Atendimento PROCON Palhoça

Excelente o atendimento do PROCON de Palhoça.

A equipe liderada pelo coordenador Élcio Luiz Schmitz é muito competente, procurando sempre resolver os conflitos na hora.

O PROCON-SC é um órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, criado em 1988, atendendo disposição constitucional, uma vez que o art. 170, cuidando da Ordem Econômica e Financeira, estabelece  defesa do consumidor  como um dos princípios (inciso V) gerais da atividade econômica. O inciso XXXII do art, 5º da Carta Magna impõe ao Estado a promoção legal da defesa do consumidor. A Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, que teve sua regulamentação através do Decreto nº 2.181/97 espelha uma das leis mais avançada na defesa do consumidor, sobretudo nos ordenamentos judiciais e administrativos. A partir desses ordenamentos inicia-se a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, além dos eventuais sistemas municipais.

PROCON MUNICIPAL DE PALHOÇA
Coordenador: Élcio Luiz Schmitz
Endereço: Praça Sete de Setembro, 106
Comercial Maria’s
CEP: 88130-200
Fone: (48) 3242-1512
Fax: (48) 3242-3202, ramal 36
E-mail: proconpalhoca@yahoo.com.br
Horário de atendimento: das 13h às 18:30h

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