LEI Nº 126, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.

 
CRIAÇÕES DIVERSAS. Cria a Medalha de Mérito Caetano Silveira de Mattos, no Município de Palhoça.  

  

REINALDO WEINGATNER, Prefeito Municipal,  
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica criada a Medalha do mérito Caetano Silveira de Mattos, no Município de Palhoça. 
  
§ 1º A Medalha prevista no presente artigo será de prata, quadrada e conterá no verso, em baixo relevo, os seguintes dizeres: 
  
Caetano Silveira de Mattos 
Ao Mérito: 
Palhoça, —/—/—. 
  
§ 2º A Medalha será entregue em estojo, revestido por fitas de gorgorão de seda, nas cores da Bandeira do Município. 
  
Art. 2º A Medalha do Mérito Municipal será concedida aqueles que, por serviços relevantes, tiverem concorrido de qualquer forma para o engrandecimento do Município e se fizerem dignos de tal distinção não podendo ser concedida durante o exercício do mandato, ao Prefeito ou aos Vereadores. 
  
Parágrafo Único. A medalha será concedida por Lei aprovada, pelo menos por 2/3 da Câmara Municipal, o qual caberá a iniciativa da proposta, que deverá ser justificada por escrito, aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. 
  
Art. 3º A concessão de Medalha será acompanhada do respectivo Diploma, sendo que sua entrega se fará coletivamente, em solenidade na Câmara Municipal ou em local que se fizer necessário, no dia do Município, ou na data do aniversário do homenageado. 
  
Art. 4º Nas solenidades Municipais os agraciados ocuparão lugar de destaque. 
  
Art. 5º Aos funcionários municipais que no decorrer de no mínimo 5 (anos) anos de serviço, não tiverem desabonação ou punição em sua vida funcional será concedido, ex-ofício, por ato do Prefeito Municipal, medalha com as mesmas características em bronze. 
  
Parágrafo Único A medalha a que se refere o presente artigo, será entregue em solenidade a realizar-se-á na Prefeitura Municipal, com a presença do funcionalismo operariado e autoridades à 1º de Maio. 
  
   
Art. 6º Haverá na Secretaria da Prefeitura, livro próprio denominado “Livro do Mérito”, para nele serem lançados os nomes da justificação que o provocou e o grau de distinção, no qual constarão as Assinaturas do agraciado e do Prefeito Municipal. 
  
Art. 7º Para atender despesas com o cumprimento da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor correspondente. 
  
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Palhoça, 14 de outubro de 1993. 
  
 REINALDO WEINGARTNER  

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