Programa Lar Legal: Prefeitura vai entregar mais 280 títulos de regularização fundiária

Programa Lar Legal: Prefeitura vai entregar mais 280 títulos de regularização fundiária

Cerimônia de concessão de escrituras públicas vai ocorrer no campo do Cruzeiro do Sul, bairro Guarda do Cubatão.

No próximo sábado (23), às 9 horas, a Prefeitura de Palhoça vai fazer a entrega de 280 títulos de regularização fundiária, para famílias que vinham usando a terra como ponto de moradia, mas sem nenhuma segurança jurídica. O ato de entrega dos documentos será realizada no campo do Cruzeiro do Sul, bairro Guarda do Cubatão.

O prefeito Camilo Martins defende o programa Lar Legal, instrumento de regularização fundiária, porque, segundo afirma, “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”. Na definição do prefeito, as famílias beneficiadas são formadas por pessoas que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário e que, de alguma forma, ocupam propriedades que não podem dizer que são suas. “Mas, a partir da legalização fundiária, esse quadro muda completamente. O documento significa mais dignidade e cidadania”, afirma Camilo Martins. A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.

Em etapas anteriores, a Prefeitura já deferiu títulos de regularização para 892 famílias. Em primeiro de dezembro do ano passado, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em ato realizado no Parque da Barra do Aririú, foram outorgados 360 títulos de escrituras públicas para famílias do bairro e loteamentos no entorno. No dia 10 de março de 2018, o prefeito Camilo Martins participou da cerimônia de entrega de escrituras do programa Lar Legal, para 482 famílias residentes na comunidade Frei Damião, uma das mais carentes de Palhoça. A primeira etapa do programa ocorreu em 2016 e beneficiou cerca de 50 famílias residentes no bairro Guarda do Cubatão. Há dois anos, 66 famílias receberam suas escrituras diretamente no Fórum de Justiça da Comarca de Palhoça.

1.238 documentos

Essas cinco etapas significam a liberação de 1.238 escrituras públicas. E, no dia 1º de março, está agendado para ocorrer no Fórum de Justiça, a Secretaria de Habitação vai entregar mais 80 escrituras públicas, para famílias da comunidade da Jaqueira, região do Grande Aririú. Após a etapa do Fórum, a Prefeitura terá conferindo 1.318 títulos de regularização fundiária, geralmente para famílias carentes.

“Esses números formam uma estatística para a secretária, mas uma importante conquista para cada uma das famílias beneficiadas. O programa Lar Legal significa mais dignidade e qualidade de vida, justamente para a parcela mais carente da população”, afirma o secretário Antônio Pagani.

Ele revelou que, no Fórum da Comarca de Palhoça, estão tramitando quase 2.700 processos, visando a liberação de escrituras públicas. Segundo Toninho Pagani, a situação fundiária do município é muito preocupante porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse, “contrato de gaveta”, o que, segundo o secretário “não assegura segurança jurídica ao munícipe”.

O programa Lar Legal é coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com o Poder Judiciário, contando, ainda, com o apoio do Ministério Público, Cartório de Registro de Imóveis, Câmara de Vereadores. Interessados em participar do Lar Legal podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ou ligar para o telefone (48) 3279-1857.

Baby Espíndola

Comunicação / Prefeitura de Palhoça

PMP – HABITAÇÃO -LAR LEGAL – GUARDA DO CUBATÃO – 23 2 19.doc

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